Fim das Bets? Ministro Luiz Fux amplia participação do governo em debate sobre proibição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública em uma audiência pública que discutirá os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir o funcionamento das empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil.

A decisão foi tomada neste domingo (1º), após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Também foram incluídos na audiência a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio.

Com as novas convocações, o encontro passa a reunir 34 entidades, órgãos e associações. A audiência está marcada para esta terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

AGU questionou composição inicial

O pedido da AGU ocorreu porque a lista inicial de participantes era considerada concentrada em representantes de clubes esportivos e empresas de apostas. Segundo o órgão, essa composição poderia comprometer o equilíbrio do debate, deixando de contemplar diferentes perspectivas sobre os efeitos econômicos, sociais e sanitários da atividade.

A audiência foi convocada no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que questiona a constitucionalidade da medida provisória e pede ao Supremo a suspensão da proibição das apostas.

Impactos na saúde e na economia

Ao analisar o pedido, Fux lembrou que o STF já realizou audiências anteriores sobre os efeitos negativos das apostas, incluindo discussões sobre ludopatia, saúde mental e prejuízos financeiros às famílias.

Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e organizações de proteção à infância participaram de debates anteriores, mas não foram incluídas na audiência desta terça-feira.

A discussão deverá abordar os efeitos da proibição sobre a segurança jurídica, os contratos existentes, o setor esportivo e a economia. A decisão de ampliar os participantes, entretanto, não representa uma mudança na proibição em vigor. O mérito da ação ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

Foto: Gustavo Moreno/STF