Congresso retoma atividades com PEC da Segurança, apostas e Orçamento de 2027 na pauta

O Congresso Nacional deverá intensificar os trabalhos a partir desta terça-feira (3), após o período de menor atividade provocado pelas eleições e pelo feriado de Finados. Deputados e senadores terão menos de dois meses para avançar em projetos considerados prioritários antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 22 de dezembro.

Entre os principais assuntos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal e já aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto tem votação prevista no Senado nesta terça-feira e prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, além de mecanismos de integração entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios.

A proposta também contempla medidas de enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Um dos pontos de maior divergência é a possibilidade de redução da maioridade penal. Há emendas que propõem a responsabilização a partir dos 16 anos, inclusive com propostas de redução para 14 anos em determinadas situações.

Outro tema importante é a Medida Provisória nº 1.394/2026, que prevê a proibição das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa. O Congresso precisará decidir se mantém a medida, cujo prazo de deliberação termina em 23 de novembro.

Os parlamentares também deverão avançar na análise do Orçamento da União para 2027 e discutir mudanças nas regras eleitorais, incluindo a possibilidade de adoção do sistema distrital misto.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado