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Justiça suspende parte das novas regras do vale-alimentação e vale-refeição

09/11/2026 - 23h02min

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) parte das mudanças estabelecidas pelo governo federal para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que regulamenta os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição.

A decisão liminar atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e suspende dispositivos relacionados à abertura obrigatória das redes de pagamento, aos limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e ao prazo máximo para repasse dos valores aos restaurantes.

Com a decisão, ficam suspensos, para as empresas beneficiadas pela liminar, os limites de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também deixa de valer, nesses casos, a exigência de que os pagamentos aos comerciantes sejam realizados em até 15 dias corridos.

O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o decreto ultrapassou os limites do poder regulamentar ao interferir em condições comerciais sem autorização legal suficiente.

Uma parte importante das mudanças, entretanto, foi mantida: a interoperabilidade dos cartões. Na prática, isso significa que cartões de diferentes bandeiras devem ser aceitos em máquinas de pagamento de diferentes operadoras.

A decisão tem caráter provisório e ainda poderá ser contestada pelo governo federal. O Ministério do Trabalho foi procurado para se manifestar.

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