Roberto Jefferson vira réu na Justiça Militar por suposto uso de documento falso para manter registro de CAC

O Superior Tribunal Militar (STM) aceitou, por unanimidade, uma denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso em procedimentos administrativos relacionados à sua licença de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC).

A decisão foi tomada pelo plenário da Corte em sessão virtual nesta terça-feira (3). Com o recebimento da denúncia, Jefferson passa à condição de réu na Justiça Militar da União. O processo deverá seguir para a primeira instância, responsável pela instrução e pelo julgamento da ação penal.

Segundo a acusação apresentada pelo MPM, o ex-deputado teria informado falsamente ao Exército que possuía bons antecedentes, idoneidade moral e não respondia a processo criminal. As declarações foram apresentadas em procedimentos realizados em agosto de 2020 e fevereiro de 2021, relacionados à atualização de endereço e à transferência de seu certificado de CAC entre regiões militares.

O Ministério Público Militar sustenta que as informações eram falsas porque Jefferson tinha condenação no processo do Mensalão. Embora tenha recebido indulto em 2016, após condenação em 2012, o órgão entende que os efeitos secundários da condenação, entre eles os antecedentes criminais, permaneceram.

A denúncia havia sido rejeitada em março deste ano, sob o entendimento de que não existia justa causa suficiente para a abertura da ação penal. O Ministério Público Militar recorreu, e o STM acolheu o recurso, determinando o recebimento da acusação.

Jefferson está atualmente em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica e sem acesso ao passaporte. Ele voltou a ser preso em outubro de 2022, depois de resistir a uma ordem judicial. Na ocasião, disparou tiros de fuzil e lançou granadas contra policiais federais que cumpriam o mandado de prisão.

O recebimento da denúncia não representa reconhecimento definitivo de culpa. A acusação ainda deverá ser examinada durante o processo, com direito à defesa e à produção de provas.