Senado aprova PEC da Segurança Pública em segundo turno por 75 votos a zero

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. No primeiro turno, a proposta havia recebido 73 votos favoráveis, também sem oposição.

Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que considera a proposta uma das principais iniciativas para ampliar a participação da União no enfrentamento ao crime organizado.

Antes da votação, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, que as propostas de redução da maioridade penal deverão tramitar separadamente. A oposição defendia incluir na PEC uma redução geral de 18 para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves. Uma proposta apresentada por governistas previa a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou essas alterações do texto principal. A estratégia evitou que a PEC retornasse à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a conclusão da tramitação.

A versão aprovada mantém praticamente o texto que passou pela Câmara, mas retira o dispositivo que previa o financiamento da segurança pública com receitas provenientes das apostas esportivas. Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a autorização para que a Polícia Rodoviária Federal também atue em ferrovias e hidrovias federais.

A proposta prevê ainda mecanismos de integração entre União, estados e municípios, a possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias, desde que as prefeituras tenham capacidade financeira, e regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O texto também estabelece a destinação de recursos do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública e prevê a possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

No segundo turno, quatro senadores não registraram voto, entre eles o gaúcho Luis Carlos Heinze (PP-RS), além de Dra. Eudócia (PSDB-AL), Marcos Pontes (PL-SP) e Rogério Marinho (PL-RN).

A aprovação abre caminho para que o governo avance na criação do Ministério da Segurança Pública, anunciada por Lula como uma medida condicionada à conclusão da PEC. O presidente ainda deverá definir a estrutura da nova pasta e indicar seu titular.