Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira

O Senado Federal tem previsão de votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, para as 16h. O texto propõe mudanças na organização da segurança pública brasileira e amplia a integração entre as forças policiais no combate ao crime organizado.

A PEC 18/2025 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. A proposta prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além de estabelecer novas competências para União, estados e municípios.

O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre os mecanismos apresentados estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima para lideranças, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Um dos principais pontos de divergência durante a tramitação envolve a redução da maioridade penal. Emendas apresentadas por parlamentares propõem diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos em determinadas situações ou de forma geral. Uma das propostas também prevê redução para 14 anos em crimes específicos.

A discussão sobre a maioridade penal provocou divergências entre integrantes do governo e da oposição. A base governista busca aprovar o texto sem alterações que reduzam a idade penal, enquanto parlamentares oposicionistas defendem a inclusão de regras mais rígidas.

O calendário especial aprovado pelo Senado permite acelerar a tramitação e viabilizar a votação dos dois turnos. Caso seja aprovada sem modificações que exijam nova análise da Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação, conforme o andamento legislativo.

A PEC é uma das principais pautas da retomada dos trabalhos do Congresso neste mês. Além da segurança pública, os parlamentares também precisam avançar na discussão do Orçamento de 2027 e em outras propostas que estão pendentes de votação.

Foto: José Cruz/Agência Brasil