CCJ aprova projetos sobre USF do Centro e mudanças em cargos municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Estância Velha aprovou, na manhã da quarta-feira (5), projetos relacionados à denominação da Unidade de Saúde da Família (USF) do Bairro Centro e à estrutura de cargos do município. As propostas aprovadas seguem agora para análise da Comissão Parlamentar Fiscalizatória (CPF).
Entre as matérias está o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria dos vereadores Carlos Bonne (PDT) e Edenilson Klaus (PP), que propõe denominar Almiro Gernhardt a USF do Bairro Centro, localizada na Rua Anita Garibaldi. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera a estrutura de cargos prevista na legislação municipal. Entre as mudanças estão a definição de cinco cargos de arquiteto, o reajuste da gratificação do coordenador do DEPE para R$ 2.655,42 e a alteração da função de Regulação para Assessor Técnico da Saúde, que passará a exigir formação de nível superior.

Outro projeto analisado pela comissão foi o Projeto de Lei nº 65/2026, que prevê autorização para a abertura de R$ 4.889.473,28 em créditos adicionais suplementares. A matéria, no entanto, permanece em análise por sete dias, a pedido do relator Edenilson Klaus (PP).
Conforme a proposta, os recursos são provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais, além de convênio com o Governo do Estado. O valor será utilizado para reforçar dotações da Lei Orçamentária Anual de 2026, com recursos destinados às áreas de saúde, infraestrutura urbana, rua coberta e proteção animal. As matérias aprovadas pela CCJ seguem para a próxima etapa de tramitação na Câmara. As reuniões da Comissão Parlamentar Fiscalizatória ocorrem às segundas-feiras, às 14h, no Plenário, com transmissão pelas redes sociais.

Fonte: Câmara de Vereadores de Estância Velha.