Projeto que altera Lei que instituiu o estacionamento rotativo pago é aprovado em Sessão Extraordinária

Nova Petrópolis – A Câmara Municipal
aprovou por 5×3, o Projeto de Lei do Executivo nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição altera a legislação que instituiu o serviço e simplifica o funcionamento das áreas tarifadas ao reuni-las sob a denominação “Zona Azul”. Conforme o projeto, os motoristas poderão adquirir períodos sucessivos de estacionamento e permanecer na mesma vaga por até três horas.

O texto também autoriza o Poder Executivo a criar, revisar ou retirar, por decreto, isenções, tolerâncias, desonerações e outros benefícios relacionados à tarifa. Essas medidas dependerão da demonstração de vantagem para o Município e deverão respeitar as normas de trânsito e as regras aplicáveis à concessão.

O Projeto de Lei do Executivo nº 52/2026 ainda permite que uma eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão seja realizada por meio da ampliação de seu prazo. Essa alternativa poderá ser adotada em lugar de medidas como aumento tarifário ou pagamento retroativo, desde que estudos técnicos comprovem o desequilíbrio e demonstrem que a solução é economicamente vantajosa para o Município.

A ampliação deverá ficar limitada ao período estritamente necessário para compensar o valor apurado. A concessionária também deverá renunciar aos reajustes e valores compensados pelo prazo adicional concedido. As alterações no contrato serão formalizadas por termo aditivo, com
O Projeto recebeu parecer jurídico favorável, e foi encaminhado ao Grande Expediente e à Ordem do Dia recebendo uma emenda apresentada pelos vereadores Marcos Roberto Narciso Júnior, Jorge Lüdke e Oraci de Freitas, que foi rejeitada por 5 votos a 3. Após o registro dos resultados da votação, o projeto 052 foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Arthur Schumann, Maicon Knaak, Plínio Rodrigues, Luiz Palmer e Inspetor Robison Reolon.

Edição e foto: Antonio Brito – Comunicação CVNP