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AUMENTO DE IMPOSTOS: Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027; refrigerantes terão tributação de 2,6% e cigarros pagarão 66,7% mais valor fixo

05/11/2026 - 07h46min

O governo federal definiu, por meio de medida provisória publicada nesta quarta-feira (4), as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O novo tributo foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Conhecido popularmente como imposto do pecado, o tributo incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, como loterias e apostas.

A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027. O adiamento em relação à previsão inicial de janeiro ocorre por causa da chamada noventena, regra constitucional que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta um tributo e o início de sua cobrança.

Confira as alíquotas estabelecidas para 2027

Bebidas:

  • Refrigerantes e outras bebidas açucaradas: 2,6%.
  • Cervejas de malte: 4,2%.
  • Vinhos: alíquotas de 8%, 12% ou 16%, conforme o produto.
  • Demais bebidas alcoólicas: alíquotas que podem chegar a 24%.

Cigarros e produtos fumígenos:

  • Cigarros e cigarrilhas: alíquota de 66,7%, aplicada sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo, além de R$ 3,50 por maço.
  • Outros produtos fumígenos: 37,5%.

O preço mínimo do cigarro permanece em R$ 7,50.

Loterias e apostas:

  • Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca: 0,5%.

Bens minerais:

  • Alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A tributação definitiva desse segmento será discutida posteriormente.

Veículos terão tributação diferenciada

A medida estabelece alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, dependendo do tipo de veículo.

O cálculo poderá ser reduzido conforme critérios de sustentabilidade e eficiência energética.

A proposta busca favorecer veículos elétricos, determinados modelos híbridos e automóveis flex que apresentem melhores indicadores ambientais.

Veículos movidos exclusivamente a gasolina e diesel terão acréscimos sobre as alíquotas-base.

Determinadas categorias terão alíquota zero, incluindo automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e veículos utilizados por taxistas, desde que cumpridas as condições legais.

Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos também ficarão fora da incidência, com exceção das picapes.

Veículos, aeronaves e embarcações destinados às operações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública terão tratamento específico de não incidência.

Aeronaves e embarcações:

  • Aviões e helicópteros: 6,8%.
  • Barcos a motor: 12%.
  • Outras embarcações: 7,8%.

Governo tenta evitar aumento da carga tributária

Segundo a equipe econômica, as alíquotas estabelecidas para 2027 foram calculadas com base na tributação atualmente aplicada pelo IPI, com ajustes para compensar diferenças entre os dois impostos.

O objetivo declarado é manter a carga tributária dos setores afetados durante o primeiro ano de implementação.

O governo também encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para manter temporariamente a cobrança do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo.

A medida busca evitar uma perda estimada em aproximadamente R$ 4 bilhões de arrecadação em 2027, decorrente do intervalo entre a redução do IPI e o início da cobrança do novo tributo.

A PEC ainda precisará ser analisada pelos parlamentares.

Regras definitivas serão discutidas em 2027

A regulamentação atual tem caráter provisório e vale para o exercício de 2027.

A Casa Civil informou que o governo encaminhará ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo.

A previsão é que o modelo permanente comece a valer em 1º de janeiro de 2028.

Impacto para comerciantes e consumidores

A mudança interessa diretamente a fabricantes, distribuidores, supermercados, bares, restaurantes, revendedores de veículos e estabelecimentos comerciais.

O novo tributo exigirá adequações nos sistemas fiscais, nas notas eletrônicas, na formação de preços e nos procedimentos contábeis.

Para o consumidor, os efeitos dependerão da composição dos preços e do repasse dos custos ao longo da cadeia comercial.

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