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AUMENTO DE IMPOSTOS: Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027; refrigerantes terão tributação de 2,6% e cigarros pagarão 66,7% mais valor fixo
O governo federal definiu, por meio de medida provisória publicada nesta quarta-feira (4), as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O novo tributo foi criado pela reforma tributária para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido popularmente como imposto do pecado, o tributo incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos, como loterias e apostas.
A cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027. O adiamento em relação à previsão inicial de janeiro ocorre por causa da chamada noventena, regra constitucional que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta um tributo e o início de sua cobrança.
Confira as alíquotas estabelecidas para 2027
Bebidas:
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas: 2,6%.
- Cervejas de malte: 4,2%.
- Vinhos: alíquotas de 8%, 12% ou 16%, conforme o produto.
- Demais bebidas alcoólicas: alíquotas que podem chegar a 24%.
Cigarros e produtos fumígenos:
- Cigarros e cigarrilhas: alíquota de 66,7%, aplicada sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de varejo, além de R$ 3,50 por maço.
- Outros produtos fumígenos: 37,5%.
O preço mínimo do cigarro permanece em R$ 7,50.
Loterias e apostas:
- Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca: 0,5%.
Bens minerais:
- Alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A tributação definitiva desse segmento será discutida posteriormente.
Veículos terão tributação diferenciada
A medida estabelece alíquotas-base de 6,3% ou 3,9%, dependendo do tipo de veículo.
O cálculo poderá ser reduzido conforme critérios de sustentabilidade e eficiência energética.
A proposta busca favorecer veículos elétricos, determinados modelos híbridos e automóveis flex que apresentem melhores indicadores ambientais.
Veículos movidos exclusivamente a gasolina e diesel terão acréscimos sobre as alíquotas-base.
Determinadas categorias terão alíquota zero, incluindo automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e veículos utilizados por taxistas, desde que cumpridas as condições legais.
Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos também ficarão fora da incidência, com exceção das picapes.
Veículos, aeronaves e embarcações destinados às operações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública terão tratamento específico de não incidência.
Aeronaves e embarcações:
- Aviões e helicópteros: 6,8%.
- Barcos a motor: 12%.
- Outras embarcações: 7,8%.
Governo tenta evitar aumento da carga tributária
Segundo a equipe econômica, as alíquotas estabelecidas para 2027 foram calculadas com base na tributação atualmente aplicada pelo IPI, com ajustes para compensar diferenças entre os dois impostos.
O objetivo declarado é manter a carga tributária dos setores afetados durante o primeiro ano de implementação.
O governo também encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para manter temporariamente a cobrança do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo.
A medida busca evitar uma perda estimada em aproximadamente R$ 4 bilhões de arrecadação em 2027, decorrente do intervalo entre a redução do IPI e o início da cobrança do novo tributo.
A PEC ainda precisará ser analisada pelos parlamentares.
Regras definitivas serão discutidas em 2027
A regulamentação atual tem caráter provisório e vale para o exercício de 2027.
A Casa Civil informou que o governo encaminhará ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo.
A previsão é que o modelo permanente comece a valer em 1º de janeiro de 2028.
Impacto para comerciantes e consumidores
A mudança interessa diretamente a fabricantes, distribuidores, supermercados, bares, restaurantes, revendedores de veículos e estabelecimentos comerciais.
O novo tributo exigirá adequações nos sistemas fiscais, nas notas eletrônicas, na formação de preços e nos procedimentos contábeis.
Para o consumidor, os efeitos dependerão da composição dos preços e do repasse dos custos ao longo da cadeia comercial.
