Senado aprova atualização do ECA para contemplar educação obrigatória dos 4 aos 17 anos; projeto segue para sanção

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 2.234/2024, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para contemplar a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta busca adequar o ECA às disposições da Constituição Federal, substituindo referências restritas ao ensino fundamental por regras que abrangem toda a educação básica.

Essa etapa compreende:

• Educação infantil.
• Ensino fundamental.
• Ensino médio.

Programas públicos também serão ampliados

O projeto amplia para todas as etapas da educação básica a abrangência de programas públicos de distribuição de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

A proposta também determina que o poder público realize um novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e acompanhe a frequência escolar em conjunto com pais ou responsáveis.

Outra mudança envolve a responsabilidade das instituições de ensino.

As escolas deverão comunicar ao Conselho Tutelar situações de:

• Maus-tratos.
• Faltas injustificadas recorrentes.
• Evasão escolar.
• Repetência elevada.

Atualmente, o ECA estabelece essa obrigação especificamente para dirigentes de escolas de ensino fundamental.

A obrigatoriedade já existe na Constituição

É importante esclarecer que a aprovação não cria, pela primeira vez, a obrigação de matrícula entre os 4 e os 17 anos.

A obrigatoriedade da educação básica nessa faixa etária já está prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O objetivo do projeto é atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, para que suas disposições acompanhem a legislação educacional vigente.

A proposta também prevê estímulo à elaboração de pesquisas e iniciativas para ampliar a inclusão de crianças e adolescentes que ainda estão fora da educação básica obrigatória.