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Novas regras para emissão de Notas Fiscais para MEI e microempresas
Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passaram a ter obrigação de utilizar o padrão nacional de nota fiscal de serviços.
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passaram a seguir novas regras para a emissão de notas fiscais de serviços desde 1º de novembro de 2026.
A mudança foi estabelecida pela Receita Federal e determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para as empresas enquadradas na nova obrigação.
A medida afeta prestadores de serviços de diferentes segmentos, incluindo empresas de manutenção, tecnologia, consultoria e outras atividades que realizam operações sujeitas à emissão desse tipo de documento fiscal.
Para os empresários de Ivoti e da região do Vale do Sinos, a alteração exige atenção aos procedimentos utilizados na emissão de notas, especialmente nos estabelecimentos que ainda trabalham com sistemas municipais ou plataformas próprias.
Segundo a Receita Federal, as empresas abrangidas pela regra devem utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, diretamente pela plataforma disponibilizada pelo governo ou por sistemas integrados.
A mudança faz parte do processo de padronização das informações fiscais e de adaptação do sistema tributário brasileiro.
A Receita também esclareceu que as regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novos tributos previstos na reforma tributária, terão efeitos específicos para os optantes do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Até o encerramento de 2026, permanecem aplicáveis as regras próprias do regime simplificado, observada a nova obrigação de emissão da nota fiscal nacional.
Embora a padronização tenha como objetivo simplificar procedimentos, a transição exige que empresas e profissionais de contabilidade revisem seus sistemas e orientem os responsáveis pela emissão dos documentos.
A recomendação é que os empreendedores verifiquem com seus contadores se a atividade está abrangida pela exigência e se os sistemas utilizados já estão adequados.
O descumprimento de obrigações fiscais pode trazer problemas para a regularidade das empresas, o que torna importante a adaptação às novas exigências.
