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MEIs terão dívidas perdoadas
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter perdoadas automaticamente as dívidas referentes à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 e começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Segundo a Receita Federal, não será necessário fazer qualquer solicitação para obter o benefício.
O perdão abrange a parcela previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), incluindo juros e multas. Em geral, são contempladas as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
A medida, porém, não elimina todos os débitos. Os valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidos, pois são tributos administrados por estados e municípios.
A regra também alcança dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Nos casos em que o parcelamento reúne contribuições previdenciárias e outros tributos, a Receita deverá recalcular os valores. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Para manter o benefício, o microempreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso deixe de cumprir essa condição, o perdão poderá ser cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados.
A Receita também esclarece que a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI continua obrigatória, inclusive para períodos anteriores. A relação das dívidas perdoadas será encaminhada ao INSS, que poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes para fins previdenciários.
Quem possui débitos deve consultar a situação fiscal nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
